Cristina mantém restrições a novos postos de combustíveis e limita instalação de igrejas

A prefeita Cristina Saad enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que mantém as principais restrições para a instalação de novos postos de combustíveis em Cordeirópolis e, ao mesmo tempo, estabelece limitações para a instalação de igrejas, supermercados, escolas, prédios, clubes e outros locais destinados à concentração de pessoas nas proximidades desses estabelecimentos.

Pela proposta, esses empreendimentos não poderão ser instalados a menos de 500 metros de postos de combustíveis existentes. Na prática, a medida poderá restringir novos empreendimentos em parte significativa da região central da cidade, onde existem atualmente três postos de combustíveis. O raio de 500 metros, dependendo da localização, pode alcançar diversos quarteirões no entorno de cada estabelecimento.

Restrição aos postos

Desde 2004, Cordeirópolis possui legislação municipal que estabelece uma série de regras para a instalação de postos de combustíveis. Entre as exigências está a distância mínima de 500 metros de templos religiosos, escolas, postos de saúde e outros locais considerados de grande concentração de pessoas.

A legislação acabou criando uma importante restrição à abertura de novos postos de combustíveis no município.

Em 2024, durante a gestão anterior, a lei foi revogada. Na época, a justificativa apresentada foi a de que órgãos como a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Corpo de Bombeiros e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) já realizavam a fiscalização e estabeleciam normas de segurança para esses estabelecimentos.

Também foi apontado que algumas das restrições municipais poderiam entrar em conflito com os princípios da Lei Federal da Liberdade Econômica.

Já em 2025, no início da gestão da prefeita Cristina Saad, o Executivo encaminhou à Câmara um projeto para restabelecer as regras anteriores. Agora, com a nova proposta, a Prefeitura pretende ampliar as restrições, estabelecendo também limites para a instalação de igrejas, supermercados, escolas, clubes, prédios e outros locais com concentração de pessoas nas proximidades dos postos.

Os vereadores, que retornaram do recesso parlamentar, deverão analisar a proposta. Para ser aprovada, a matéria depende de maioria simples, conforme as regras de votação aplicáveis ao projeto.

FARMÁCIAS

A situação das farmácias apresenta uma realidade diferente.

Durante a gestão do prefeito Adinan Ortolan (MDB), foi revogada a obrigatoriedade do sistema de plantão semanal das farmácias. A mudança permitiu que os estabelecimentos tivessem liberdade para definir seus horários de funcionamento, inclusive com possibilidade de atendimento 24 horas por dia, todos os dias da semana.

Anteriormente, apenas uma farmácia do município podia realizar o plantão após as 19h e durante os finais de semana, modelo que, na prática, dificultava a entrada de novas redes no mercado local.

Após a mudança na legislação, diferentes redes passaram a se instalar em Cordeirópolis, entre elas Farmavip, Drogal e, mais recentemente, Droga Raia.

Atualmente, as farmácias instaladas no município funcionam, em geral, até as 22h, e nenhuma delas mantém atendimento 24 horas. A definição dos horários, porém, fica a critério de cada estabelecimento, não havendo, segundo a legislação municipal, uma restrição que impeça o funcionamento durante 24 horas.

A comparação entre os dois casos mostra diferentes abordagens do poder público em relação à atividade empresarial: enquanto a legislação das farmácias passou a oferecer maior liberdade para definição dos horários de funcionamento, a proposta envolvendo postos de combustíveis estabelece novas limitações territoriais para determinados empreendimentos.